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Dec. Est. RJ 42.897/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.897 de 24.03.2011

DOE-RJ: 28.03.2011

Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/012978/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicado.

Rio de Janeiro, 24 de março 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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