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Dec. Est. BA 12.690/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.690 de 25.03.2011

DOE-BA: 26.03.2011

Obs.: Rep. DOE de 29.03.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, com as seguintes redações:

I - a alínea "r" ao inciso IX do caput do art. 2º:

"r) acetona - NCM 2914.11.00";

II - o art. 5º-D:

"Artigo 5º-D. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS relativo:

I - às aquisições de bens, partes, peças, máquinas, equipamentos e sobressalentes destinados ao ativo fixo, efetuadas por contribuintes para implantação de terminal portuário que proceda à regaseificação de gás natural liquefeito, para o momento de sua desincorporação, nas seguintes hipóteses:

a) nas operações internas e de importação do exterior;

b) nas aquisições em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas;

II - às entradas decorrentes de importação do exterior de gás natural liquefeito destinado a contribuinte que proceda a sua regaseificação, para o momento em que ocorrer a saída subsequente do produto em estado gasoso.

§ 1º Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido previsto:

I - no inciso I, se a desincorporação dos bens ocorrer após o segundo ano de uso no estabelecimento;

II - no inciso II, se a saída subsequente do produto em estado gasoso ocorrer com redução de base de ( continua ... )

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