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Dec. Est. PR 837/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 837 de 22.03.2011

DOE-PR: 22.03.2011

SÚMULA: Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICM 24/75 e a existência de pessoas e contribuintes vítimas de calamidade pública provocada por desastres naturais, caracterizada como situação de emergência nos municípios de Antonina, Morretes e Paranaguá, decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 613ª - Fica acrescentado o item 37-C ao Anexo I:

"37-D. DOAÇÃO, até 30.6.2011, de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos municípios de Antonina, Morretes e Paranaguá.

Notas:

1. o disposto neste item se aplica também ao serviço de transporte das mercadorias doadas;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações e prestações de que trata este item."

Art. 2º Fica prorrogado por noventa dias o prazo de pagamento do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e março de 2011, e que ocorrerem ainda neste mês e nos meses de abril, maio e junho de 2011, para estabelecimentos de contribuintes domiciliados nos municípios de Antonina, Morretes e Paranaguá.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - não se aplica à parcela de crédito tributário objeto de parcelamento ou moratória, cujo pagamento ocorreria no mencionado período;

II - não autoriza a restituição ou a compensação das importâncias já recolhidas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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