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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 310/96 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 310 de 10.10.1996

DOE-RJ: 18.10.1996

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/96.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução nº 2.263, de 16.03.93,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de outubro de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1996.

JOSE MANOEL FERNANDES MOTTA

Coordenador de Planejamento de Arrecadação

Respondendo pelo Expediente da Superintendência.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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