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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 309/96 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 309 de 02.10.1996

DOE-RJ: 10.10.1996

Cria código de natureza.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de natureza 41.8 - MULTA UERJ, para inscrição em Dívida Ativa de débitos decorrentes de descumprimento de obrigações contratuais relacionadas com o mencionado órgão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 1996.

JOSE MANOEL FERNANDES MOTTA

Coordenador de Planejamento de Arrecadação

Respondendo pelo Expediente da ( continua ... )

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