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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 307/96 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 307 de 21.08.1996

DOE-RJ: 23.08.1996

Dispõe sobre preenchimento de DARJ-ICMS.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Resolução SEF 2.715, de 16/07/96, que estabeleceu novos prazos de apuração e recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas, pelos contribuintes e pelas repartições fazendárias, quanto à utilização do modelo de DARJ-ICMS, atualmente em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º Até ulterior deliberação, permanecerá em vigor o modelo de DARJ-ICMS aprovado pela Resolução SEF 2.418, de 07 de abril de 1994.

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, o contribuinte preencherá, no espaço correspondente do quadro 08 da DARJ-ICMS, o período a que, se refere o recolhimento observando que, quando se tratar de apuração:

I - decendial além do mês e do ano, deverá indicar a quadrícula correspondente ao 1º, 2º ou 3º decêndio;

II - quinzenal além do mês e do ano, deverá indicar a quinzena (1º ou 2º), utilizando, para esse fim, as quadrículas correspondentes ao 1º ou 2º decêndio, conforme o caso;

III - mensal deverá indicar somente o mês e o ano a que se refere o recolhimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1996.

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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