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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 291/95 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 291 de 08.11.1995

DOE-RJ: 21.11.1995

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/95.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.263, de 16/03/93,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria, que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de dezembro de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 1995.

JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA

Coordenador de Planejamento da Arrecadação Respondendo pelo Expediente do Superintendente.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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