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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 280/95 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 280 de 04.04.1995

DOE-RJ: 06.04.1995

Cria código de natureza.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de natureza 66-MULTA TRIBUNAL DE CONTAS, a ser discriminado no campo 01 da Nota de Débito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 1995.

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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