x
x
x
Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 270/94 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 270 de 17.11.1994

DOE-RJ: 31.12.1994

Aprova o Manual para Cancelamento da Remissão, para cálculos dos saldos remanescentes dos débitos.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de cálculos, relativamente aos cancelamentos conforme estabelecido no artigo 10, da Resolução 2.458/94, que regulamentou a remissão concedida pelas Leis 2.281/94 e 2.311/94; e

CONSIDERANDO, ainda, os diferentes estágios dos débitos que foram alcançados pela referida remissão e as dúvidas surgidas, quanto a forma de cálculo do débito remanescente,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o MANUAL PARA CANCELAMENTO DA REMISSÃO, anexo a esta portaria, para cálculos dos saldos remanescentes dos débitos, para os quais foi solicitado cálculo para quitação com benefício da Remissão concedida pelas Leis 2.281/94 e 2.231/94, cujos pagamentos não ocorreram nas datas estabelecidas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1994.

OSWALDO FARIAS SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de Arrecadação.

ANEXO A PORTARIA SEAR Nº 270/94

MANUAL PARA CANCELAMENTO DA REMISSÃO

Os débitos que tiveram pedidos de cálculos, para pagamento com benefício de remissão das multas e juros concedidos pelas Leis 2.281 e 2.311 que perderam o direito ao benefício porque os pagamentos não ocorreram nas datas estabelecidas, terão o saldo remanescente calculados conforme procedimento deste MANUAL.

1 - DÉBITOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PARA UM ÚNICO PAGAMENTO

1.1 - SEM PAGAMENTO

Nada a fazer. O contribuinte continua devedor, com todos os acréscimos legais, de todos os débitos dos períodos de referência que pretendia quitar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?