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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 174/93 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 174 de 19.11.1993

DOE-RJ: 22.11.1993

Dispõe sobre cálculo de redução dos acréscimos de multas e juros, para quitação dos débitos em processo de parcelamento.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o Manual (anexo) para cálculo de redução dos acréscimos de multas e juros de mora para quitação de débitos em regime de parcelamento, nos termos do artigo 3º da Lei nº 2.180, de 12 de novembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1993

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de Arrecadação

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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