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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 165/93 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 165 de 26.08.1993

DOE-RJ: 31.08.1993

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 5º art. 7º do Decreto nº 12.715, de 28.02.89 e no Decreto nº 16.299, de 08.02.91,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em CR$ 100,00 ( cem cruzeiros reais ) o valor a vigora nos meses de setembro, outubro e novembro de 1993, como limite teto para dispensa de recolhimento do adicional do imposto sobre a renda devido, em cada caso, pelas pessoas físicas e respectivos espólios e pessoas jurídicas domiciliadas no território do Estado do Rio de Janeiro, como definido no inciso I do art. 4º do decreto nº 12.715, de 28.02.89.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1993

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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