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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 164/93 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 164 de 10.08.1993

DOE-RJ: 11.08.1993

Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Débito para saldo devedor de processo.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, considerando a necessidade de dirimir dúvidas e uniformizar em todo o Estado a emissão de Nota de Débito, para fins de inscrição em Divida Ativa de saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de crédito tributário.

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de inscrição em Divida Ativa do Estado do saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de crédito tributário, deverá ser emitida a NOTA DE DÉBITO, na forma estabelecida nesta Portaria e no Manual de Preenchimento que acompanha.

Art. 2º Para o saldo devedor de parcelamento de débito proveniente de denuncia espontânea, cancelado na forma do artigo 18 da Resolução nº 2.199/92, cujo valor se transforma em débito autônomo, conforme dispõe o artigo 168 do Decreto-Lei nº 5, com a alteração dada pelo inciso VIII do Artigo 2º da Lei nº 288/79, e que é encontrado na forma do Parágrafo Único do artigo 19 da Resolução precitada, deverá ser preenchida A NOTA DE DÉBITO, obedecido o item "1" do Manual de Preenchimento.

Art. 3º Para o saldo devedor de parcelamento de débito proveniente de Auto de Infração, cancelado na forma do artigo 18, da Resolução nº 2.199/92, que é transformado em débito autônomo e tem como vencimento a data base de cálculo da consolidação do débito de parcelamento, conforme dispõe o artigo 168 do Decreto-Lei nº 5, com a alteração dada pelo inciso VIII, do artigo 2º da Lei nº 288/79, e que é encontrado na forma do artigo 20 da resolução 2.199/92, deverá ser preenchida a NOTA DE DÉBITO, obedecendo o item "2" do Manual de Preenchimento.

Art. 4º Para o saldo devedor de processo de pedido de parcelamento de débito ( continua ... )

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