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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 135/92 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 135 de 27.07.1992

DOE-RJ: 28.07.1992

Estabelece procedimentos para aplicações das disposições da Resolução nº 1852/91 e da Lei nº 1934/91, no tocante a atualização de créditos fiscais.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a ocorrência de divergências, no âmbito das Repartições Fazendárias, quanto à correta aplicação de dispositivos da Resolução nº 1852, de 15.02.91, e da Lei nº 1934, de 30.12.91, no que se refere ao cálculo da atualização monetária do débito pela variação acumulada da Taxa Referencial Diária -TRD;

CONSIDERANDO que compete a esta Superintendência, nos termos do artigo 3º da Resolução 1852/91, divulgar, mensalmente, tabela de coeficiente de atualização calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD; e que os referidos coeficientes refletem a variação acumulada da TRD até o dia imediatamente anterior;

CONSIDERANDO, finalmente a necessidade de se interpretar adequadamente aqueles dispositivos a fim de se estabelecer critérios de cálculo uniforme a ser observado por todas as Repartições Fazendárias.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, na utilização das tabelas publicadas mensalmente pela SEAR, cujos coeficientes já refletem a variação acumulada da TRD até o dia imediatamente anterior, sejam observados os seguintes critérios para efeito de atualização de créditos fiscais:

I - Débitos vencidos até 31.01.91 - multiplicar o valor do débito em BTN fiscal, apurado na forma das Resoluções nº 1740, de 30.05.90, e 1808, de 08.11.90, por CR$ 126,8621 e, em seguida, pelo coeficiente de atualização relativo ao dia do efetivo pagamento.

II - Débitos vencidos a partir de 01.02.91 - dividir o valor do débito pelo coeficiente de atualização relativo ao dia do respectivo vencimento e, em seguida, multiplicar o resultado pelo coeficiente correspondente ao dia do efetivo pagamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de ( continua ... )

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