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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 129/92 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 129 de 27.05.1992

DOE-RJ: 29.05.1992

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 5º art. 7º do Decreto nº 12.715, de 28.02.89 e no Decreto nº 16.299, de 08.02.91,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em CR$ 2.970,00 (dois mil, novescentos e setenta cruzeiros) o valor a vigorar nos meses de junho, julho e agosto de 1992, como limite teto para dispensa de recolhimento do adicional do imposto sobre a renda devido, em cada caso, pelas pessoas jurídicas domiciliadas no territorio do Estado do Rio de Janeiro, como definido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 12.715, de 28.02.89.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1992

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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