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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 125/92 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 125 de 24.02.1992

DOE-RJ: 27.02.1992

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 5º art. 7º do Decreto nº 12.715, de 28.02.89 e no Decreto nº 16.299, de 08.02.91,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em CR$ 1.650,00 ( um mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros ) o valor a vigorar nos meses de março, abril e maio de 1992, como limite teto para dispensa de recolhimento do adicional do imposto sobre a renda devido, em cada caso, pelas pessoas físicas e respectivos espólios e pessoas jurídicas domiciliadas no território do Estado do Rio de Janeiro, como definido no inciso I do art. 4º do decreto nº 12.715, de 28.02.89.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1992

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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