x
x
x
Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 118/91 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 118 de 27.11.1991

DOE-RJ: 04.12.1991

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 5º art. 7º do Decreto nº 12.715, de 28.02.89 e no Decreto nº 16.299, de 08.02.91,

RESOLVE:

Art. 1º Fixa em CR$ 820,00 (oitocentos e vinte cruzeiros) o valor a vigorar nos meses de dezembro de 1991, janeiro e fevereiro de 1992, como limite teto para dispensa de recolhimento do adicional do imposto sobre a renda devido, em cada caso, pelas pessoas físicas e respectivos espólios e pessoas jurídicas domiciliadas no territorio do Estado do Rio de Janeiro, como definido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 12.715, de 28.02.89.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1991

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?