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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 99/91 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 99 de 05.03.1991

DOE-RJ: 11.03.1991

Dispõe sobre dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre renda.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 5º art. 7º do Decreto 12.715, 28.02.89 e no Decreto nº 16.299, 08.02.91,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em Cr$ 260,00 (duzentos e sessenta cruzeiros) o valor a vigorar nos meses de março, abril e maio de 1991, como limite teto para dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda devido, em cada caso, pelas pessoas físicas e respectivos espólios e pessoas jurídicas domiciliadas no território do Estado do Rio de Janeiro, como definido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 12.715, de 28.02.89.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de março de 1991

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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