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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 91/90 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 91 de 02.08.1990

DOE-RJ: 10.08.1990

Dispõe sobre dispensa de recolhimento do adicional do imposto sobre a renda.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 5º art. 7º do Decreto nº 12.715, de 28.02.1989.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros) o valor a vigorar nos meses de junho, julho e agosto de 1990, como limite teto para dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda devido, em cada caso, pelas pessoas físicas e respectivos espólios e pessoas jurídicas domiciliadas no território do Estado do Rio de Janeiro, como definido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 12.715, de 28.02.89.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 1990

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de ( continua ... )

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