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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 89/90 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 89 de 02.07.1990

DOE-RJ: 11.07.1990

Dispõe sobre o preenchimento do DARJ próprio para recolhimento de receita estadual referente a Auto de Infração e a Parcelamento de Débito.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º No recolhimento da receita estadual referente a Auto de Infração e a Parcelamento de Débito, deverão ser observados, além dos critérios para preenchimento dos correspondentes DARJ previstos na Resolução nº 540, de 21 de janeiro de 1980, os seguintes:

I - Na hipótese de Auto de Infração relativo a ICM e ICMS, informar:

a) no campo 04, o número do Processo Administrativo;

b) no campo 06, o número do Auto de Infração;

c) no campo 13, a denominação da receita (Auto de Infração), os códigos 030-2 no caso de ICMS e 010-8 no caso de ICM, e o valor original do imposto;

d) no campo 16, o valor da correção monetária, representada pela diferença entre o valor reconvertido em cruzeiros da quantidade de BTNF (imposto corrigido) e o valor original do imposto;

e) no campo 14, o valor da multa, calculada sobre o imposto corrigido (campos 13+16);

f) no campo 15, o valor da mora, calculada sobre o imposto corrigido (campos 13+16);

g) no campo 17, o valor total, ou seja: a soma dos valores constantes dos campos 13 a 16.

II - Na hipótese de Auto de Infração relativo a ITD e ITBI, informar:

a) no campo 10, o código 107-4 no caso de ITD e 106-6 no caso de ITBI, e o valor original do imposto;

b) no campo 11, o valor da correção monetária, representada pela diferença entre o valor reconvertido em cruzeiros da quantidade de BTNF (imposto corrigido) e o valor original do imposto;

c) no campo 12, o valor da multa, calculada sobre o imposto corrigido (campos 10+11);

d) no campo 13, o valor da mora, calculada sobre o imposto corrigido (campos 10+11);

e) no campo 17, o valor total, ou seja: a soma dos valores constantes dos campos 10 a 13;

f) no campo 18, o número do Processo Administrativo;

g) no campo 19, o número do Auto de Infração.

III - ( continua ... )

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