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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 75/89 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 75 de 14.12.1989

DOE-RJ: 18.12.1989

Divulga instruções para cálculo do valor a recolher do saldo de parcelamento beneficiado pela Lei nº 1.582/89.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, considerando as disposições contidas na Lei nº 1.582, de 04.12.89 e no Decreto nº 14.052, de 04.12.89 e a Resolução Conjunta SEF/PGE nº 04, de 01.12.89 e considerando, ainda, necessidade de instruções detalhadas do cálculo do saldo dos parcelamentos, para efeito de aproveitamento do benefício da anistia,

RESOLVE:

Art. 1º Os saldos dos parcelamentos em curso que contenham no seu débito período de referência abrangidos pela anistia concedida pela Lei nº 1.582, de 04.12.89, deverão ser calculados na forma de Instrução, anexa a presente Portaria e que serve, tanto para os parcelamentos ajuizados como para os não ajuizados.

Art. 2º Para se beneficiar da análise de débitos em processo de parcelamento o contribuinte deverá pagar de uma só vez além da parte do saldo correspondente aos períodos de referência com direito a anistia, a parte do saldo do parcelamento correspondente aos períodos sem direito a anistia liquidando, desta forma, o débito em parcelamento.

Art. 3º O contribuinte deverá comparecer à Repartição Fazendária para pedir o cálculo do saldo do parcelamento a recolher.

Parágrafo único - A Repartição Fazendária deverá visar o DARJ preenchido, antes do recolhimento.

Art. 4º Os valores encontrados no item "8" na instrução anexa a presente Portaria deverão ser recolhidas em DARJ com o código da receita 008-6 para parcelamentos não ajuizados, 501-0 para parcelamentos ajuizados de ICM e 508-8 para parcelamentos de outros débitos ajuizados.

§ 1º quando tratar de parcelamento de débito ajuizado juntamente com o DARJ do saldo devedor, deverá ser recolhido uma guia de honoratórios advocatícios no valor correspondente a 5% do valor do DARJ.

§ 2º No DARJ a que se refere este artigo deverá constatar o número do processo do parcelamento, o número da Certidão de Divida no caso de parcelamento ajuizado e no campo 09 (INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES) a data limite para pagamento e a expressão "ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 1.582/89".

§ 3º Após o pagamento do contribuinte deverá comparecer à Repartição Fazendária no prazo de 5 dias, para comprovar o recolhimento do valor do DARJ.

Art. 5º O saldo do parcelamento ajuizado ou não ajuizado, que se transformou em débito autônomo na forma do ( continua ... )

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