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Res. SEEF - RJ 2.307/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.307 de 31.05.1993

DOE-RJ: 01.06.1993

Modifica dispositivos da Resolução nº 2.223/92 que dispõe sobre pagamento de ICMS pelos contribuintes de organização rudimentar inscritos no CECOR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Resolução nº 2.223, de 21 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes modificações;

"Artigo 2º (...)

I - GRUPO A:

a) feirante, exceto os que praticam exclusivamente operações isentas com hortifrutigranjeiros.

b) fabricante caseiro de alimentos e roupas, sem auxílio de trabalho assalariado.

c) "cabeceira de feira", exceto os que praticam exclusivamente operações isentas com hortifrutigranjeiros.

Artigo 3º (...)

GRUPO A:

a) 0,3 (três décimos) da UFERJ por mês ou fração de mês;

b) 0,3 (três décimos) da UFERJ por mês ou fração de mês;

c) 0,1 (um décimo) da UFERJ por mês ou fração de mês."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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