x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.309/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.309 de 02.06.1993

DOE-RJ: 04.06.1993

Reduz a base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição conferida pelo Decreto nº 17.451/92, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 46/93,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nos percentuais abaixo indicados, na exportação dos produtos classificados nos seguintes códigos da NBM/SH:

I - 7203 a 7206 84,61%

II - 7207 83,00%

III - 7212 84,61%

IV - 7213 a 7216 88,46%

V - 7218 88,46%

VI - 7221 a 7223 88,46%

VII - 7227 a 7229 88,46%

Parágrafo único. A redução prevista neste artigo somente será autorizada ao contribuinte que comprovar junto a ISF de sua jurisdição, até 30 de setembro de 1993, o recolhimento do crédito tributário devido com as exportações dos produtos acima relacionados, apurado mediante aplicação das disposições dos Convênios ICMS 22/90, de 13 de setembro de 1990, implementado pela Resolução nº 2.133/92, de 22 de maio de 1992 ou 15/91 de 25 de abril de 1991.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?