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Res. SEEF - RJ 2.312/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.312 de 18.06.1993

DOE-RJ: 21.06.1993

Obs.: Ret. DOE de 25.06.1993

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas substituições decorrentes de serviços de manutenção de equipamentos de informática e afins.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de definir entendimentos a respeito da exigência do ICMS nas substituições de elementos mecânicos e eletrônicos em serviço de manutenção de equipamentos de informática e assemelhados: e,

CONSIDERANDO as peculiaridades da atividade e sua expansão neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido por prestador de serviço de manutenção de equipamentos de informática e afins, quando substituir peça defeituosa por outra idêntica em perfeito estado, nova ou recondicionada, será calculado e recolhido conforme o estabelecido nesta Resolução.

Parágrafo único. A peça referida neste artigo corresponde tanto ao artefato mecânico como à placa, circuito integrado, módulo ou periférico, e outros não mecânicos, inclusive seus componentes.

Art. 2º Na substituição de que trata o artigo 1º, não abrangida por contrato de garantia ou manutenção, o imposto será devido, calculado pela aplicação da alíquota interna sobre:

I - 20% (vinte por cento) do valor da peça nova colocada em substituição;

II - 20% (vinte por cento) do valor da peça recondicionada colocada em substituição, estimado em 50% (cinqüenta por cento) do valor da peça nova.

§ 1º O imposto relativo à alienação de mercadoria nova ou recondicionada, aplicada na manutenção, será exigido nos prazos do CAF, a cada período de confronto em que ocorrer a respectiva saída.

§ 2º Nas hipóteses referidas neste artigo, o imposto será devido quando da saída da mercadoria, independentemente de o produto substituído ser ou não recuperado posteriormente, pelo prestador de serviço ou por terceiro, vedado o aproveitamento do crédito decorrente das respectivas entradas.

Art. 3º Na substituição de que trata o Artigo ( continua ... )

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