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Res. SEEF - RJ 2.317/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.317 de 06.07.1993

DOE-RJ: 07.07.1993

Estabelece prazo especial do recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses para às micro e pequenas empresas, no termos do Decreto nº 18.769/93.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 18.769, de 29 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido prazo especial de 12 (doze) meses para recolhimento do ICMS devido pelas micro e pequenas empresas que se instalarem no Estado até 30 de junho de 1994.

Art. 2º A solicitação para o recolhimento especial de que trata o artigo anterior deverá ser efetuada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da instalação da empresa, na ISF da jurisdição do interessado, acompanhada de cópia autenticada do Alvará de funcionamento do interessado.

Parágrafo único. Devidamente instruído o processo será remetido, no prazo de 15 (quinze) dias, à Superintendência Estadual de Arrecadação, para decisão.

Art. 3º Findo o prazo especial referido no artigo 1º, o beneficiário deverá se integrar ao Calendário Fiscal do Estado, passando a recolher o valor histórico do imposto submetido ao prazo especial, mês a mês, juntamente com o devido no período.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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