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Res. SEEF - RJ 2.318/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.318 de 08.07.1993

DOE-RJ: 09.07.1993

Concede crédito presumido nas exportações de café em grão, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000.560/93,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido um crédito presumido nas saídas para o exterior de café em grão cru armazenado ou rebeneficiado em Armazém Geral localizado em território fluminense, promovidas diretamente por estabelecimentos exportadores localizados neste Estado.

§ 1º O valor do crédito presumido terá por limite o valor do saldo devedor apurado entre os créditos decorrentes das entradas de café em grão provenientes de outros Estados destinados à exportação e os débitos pertinentes às respectivas saídas desses produtos para o exterior.

§ 2º A apuração quinzenal do saldo devedor deverá ser demonstrada no campo "Observações" do Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do total dos créditos apropriados, proporcional às quantidades exportadas, e dos números das respectivas notas fiscais dos fornecedores, e do total dos débitos referentes às saídas para o exterior e dos números das respectivas notas fiscais.

§ 3º Na apropriação dos créditos deverão ser consideradas as entradas mais recentes.

§ 4º O crédito presumido apurado conforme o disposto nos parágrafos anteriores será lançado no item 007 Outros Créditos, do Registro de Apuração do ICMS, na quinzena em que se efetivar a saída para o exterior.

§ 5º O saldo referido no parágrafo 1º particulariza apenas as quantidades de café em grão efetivamente exportadas, suas entradas e saídas, permanecendo inalteradas as normas pertinentes a escrituração e apuração do imposto previstas na legislação.

§ 6º A fruição do crédito presumido fica condicionada à apresentação na IFE 99.04 - IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO, até o final da quinzena em que o crédito foi apropriado, de cópia da demonstração referida no parágrafo segundo.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 2.432 de 11.05.1994.

( continua ... )

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