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Res. SEEF - RJ 2.325/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.325 de 23.07.1993

DOE-RJ: 26.07.1993

Obs.: Ret. DOE de 27.07.1993

Exclui do artigo 1º da Resolução nº 2.305, de 31.05.93, o Convênio ICMS 09/93 que autorizou a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que através da Lei nº 2.141, de 20 de julho de 1993, a alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação passou a ser de 12%; e

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro, ao implementar o Convênio ICMS 09/93 (autorizativo), através da Resolução nº 2.305/93, objetivou antecipar a redução da carga tributária incidente sobre as referidas operações, tendo em vista a iminência da edição de Lei, com a mesma finalidade, cuja iniciativa partiu do próprio Poder Executivo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído do artigo 1º da Resolução nº 2.305, de 31 de maio de 1993, o Convênio ICMS 09/93 que autorizou os Estados e o Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, bar café e similares.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 23 de julho de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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