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Res. SEEF - RJ 2.330/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.330 de 30.07.1993

DOE-RJ: 02.08.1993

Fixa entendimento quanto à cobrança de atualização monetária e acréscimos moratórios e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 171 a 179 do Decreto-Lei nº 05, de 15/03/75;

RESOLVE:

Art. 1º O vencimento de tributos em dia em que não haja expediente bancário fica automaticamente transferido para o primeiro dia em que tal expediente venha ocorrer.

Art. 2º O disposto no artigo 1º aplica-se, também aos casos de pagamento de multa com redução prevista nos artigos 67, da Lei nº 1.423/89 e 25 da Lei nº 1.427/89.

Art. 3º Na determinação do percentual a ser utilizado para cálculo dos acréscimos moratórios contados em dias, deve-se considerar o número de dias efetivamente transcorridos entre a data do pagamento e data do vencimento.

§ 1º No cálculo dos acréscimos moratórios deverão ser observadas as datas limite para aplicação de cada percentual.

§ 2º Caso a data-limite referida no § 1º deste artigo ocorra no sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente bancário, o pagamento com base em cada percentual deverá ser feito até o ultimo dia útil anterior ao término do prazo a ele correspondente.

Art. 4º Para efeito de cálculo dos acréscimos moratórios contados em mês ou fração de mês deve-se considerar como termo inicial a data do vencimento ou quando for o caso, o último dia do prazo estabelecido para o cálculo em dia corridos e, como termo final, o mesmo dia dos meses civis subseqüentes.

§ 1º Nos meses em que não existir o dia correspondente referido neste artigo o termo final será o último dia do mês.

§ 2º A fração do mês ocorre quando o pagamento for efetuado em datas diferentes das estabelecidas no caput deste artigo como termo inicial e final.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se independentemente do número de dias efetivamente transcorridos a cada período.

§ 4º Caso a data definida como termo final ocorra em sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente bancário, o pagamento, com base em cada percentual, deverá ser feito até o último dia útil anterior.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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