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Res. SEEF - RJ 2.333/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.333 de 12.08.1993

DOE-RJ: 13.08.1993

Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas internas de café em grão do estabelecimento produtor para o industrializador.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que se dá com diferimento do ICMS a operação de saída de café em grão não exportado, de estabelecimento exportador para estabelecimento industrial, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução nº 2.318/93;

CONSIDERANDO, que nesta hipótese o ICMS sobre as operações com café em grão cru fica diferido, por conseguinte, desde a saída do estabelecimento produtor até do industrializador;

CONSIDERANDO que as saídas efetuadas do estabelecimento produtor diretamente para o industrializador devem ter idêntico tratamento,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o ICMS incidente nas saídas internas de café em grão efetuadas diretamente de estabelecimento produtor para industrializador.

Art. 2º O imposto diferido será recolhido pelo estabelecimento industrial, englobadamente como devido na saída do produto resultante da industrialização.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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