x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.337/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.337 de 23.08.1993

DOE-RJ: 24.08.1993

Obs.: Ret. DOE de 27.08.1993

Dispõe sobre o ICMS em operações com telefone celular.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 13 da Resolução nº nº 2.751 de 21.11.1996.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista os artigos 15, 39 e 48 da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em processo de habilitação de aparelho telefônico, ainda que por troca de aparelho, exigirá do candidato, no ato de sua inscrição, cópia da nota fiscal de compra na qual deverá constar obrigatoriamente o número de série do aparelho.

Art. 2º Em substituição à nota fiscal, a concessionária receberá do interessado cópia do documento de arrecadação do ICMS correspondente ao pagamento do imposto devido por responsabilidade tributária, desde que do DARJ-ICMS - campo 09 - conste o nome do fabricante, tipo, modelo e número de série do aparelho.

Art. 3º O usuário de telefonia celular que não possuir documento fiscal hábil, recolherá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, o ICMS devido no valor correspondente a 6 (seis) UFERJ.

Parágrafo único. O valor a ser pago será o resultado da multiplicação do número de UFERJ pelo valor vigente no mês de pagamento.

Art. 4º O DARJ-ICMS será preenchido na forma abaixo:

CAMPO 01 - pessoa jurídica inscrita no CADERJ: apor carimbo de inscrição estadual;

- pessoa física ou jurídica não inscrita no CADERJ: carimbo com a inscrição simbólica da repartição fiscal de jurisdição do endereço do contribuinte.

CAMPO 07 - nome da pessoa física ou jurídica.

CAMPO 09 - identificação do aparelho: fabricante, tipo, modelo e número de série;

- quantidade de UFERJ's, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?