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Res. SEEF - RJ 2.342/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.342 de 27.08.1993

DOE-RJ: 30.08.1993

Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1994.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-04/452.884/93, E-04/018.582/93 (apenso E-04/017.948/93) e E-04/452.884/93;

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios, relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS para o exercício de 1994, calculados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e Art. 1º da Lei nº 1.689, de 05 de agosto de 1990, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o "caput" deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes do Anexo II desta Resolução e nos dados de população e área divulgados oficialmente pelo IBGE.

Art. 2º De acordo com o disposto no § 7º do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, as prefeituras Municipais terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação de presente Resolução, para efetuarem reclamações, devidamente fundamentadas através de processo regular, à Secretaria de Estado de Economia e Finanças.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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