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Res. SEEF - RJ 2.345/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.345 de 02.09.1993

DOE-RJ: 03.09.2003

Altera a Resolução nº 2.223, de 21.12.92, que dispõe sobre contribuintes inscritos no CECOR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 6º da Resolução nº 2.223, de 21.12.1992, que dispõe sobre contribuintes inscritos no CECOR, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As pessoas que exercerem atividade comercial varejista, em caráter eventual ou provisório, assim entendida nos termos do artigo 25, IV, da Resolução nº 1.832, de 09 de janeiro de 1991, terão o valor do imposto previamente fixado pela Coordenadoria Especializada de Trânsito de Mercadorias.

Parágrafo único. O exercício da atividade prevista neste artigo independe de inscrição do Cadastro estadual, recolhendo-se o imposto mediante inscrição simbólica na repartição competente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1993.

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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