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Res. SEEF - RJ 2.346/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.346 de 03.09.1993

DOE-RJ: 06.09.1993

Disciplina a utilização de crédito na entrada de mercadoria proveniente de Estado que concede, nas operações interestaduais, benefício fiscal, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 2.844 de 09.09.1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, "g", remeteu à Lei Complementar competência para disciplinar a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975, expressamente recepcionada pela atual Constituição Federal, dispõe que as isenções, reduções de base de cálculo, devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, bem como quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiros-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do tributo, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma nela explicitada;

CONSIDERANDO que constitui incentivo ou benefício fiscal a restituição de imposto devido e pago;e

CONSIDERANDO que o lançamento do Imposto é da exclusiva responsabilidade do contribuinte, que deverá zelar pela perfeita e correta aplicação da legislação fiscal inerente às operações ou atos que pratique,

RESOLVE:

Art. 1º Nas entradas de mercadorias provenientes de outros Estados, a utilização, como crédito, do imposto destacado na respectiva nota fiscal somente será permitida na mesma proporção, condição e/ou caráter de excepcionalidade que revestir o pagamento do referido imposto na origem, em decorrência de benefício fiscal concedido pela entidade tributante sem amparo em convênio celebrado nos termos da ( continua ... )

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