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Res. SEEF - RJ 2.350/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.350 de 17.09.1993

DOE-RJ: 20.09.1993

Dispõe sobre a aposição de carimbo com inscrição simbólica em DARJ-ICMS referente a operações com telefone celular, a que se refere a Resolução nº 2.337, de 23/08/93.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de recolhimento do ICMS por pessoa física ou jurídica não inscrita no CADERJ, em operações com telefone celular a que se refere a Resolução nº 2.337/93, poderá ser aposto o carimbo com a inscrição simbólica da Inspetoria Seccional de Fiscalização de conveniência do contribuinte,

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1993.

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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