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Res. SEEF - RJ 2.354/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.354 de 30.09.1993

DOE-RJ: 01.10.1993

Dispõe sobre o pagamento do ICMS de estabelecimentos doadores de mercadorias e de serviços turísticos a FUNTUR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 18.806 de 07 de julho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido pelo prazo de 01 (um) ano o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido pelos estabelecimentos doadores de mercadorias ou serviços à Fundação Nacional de Turismo para fins de exportação da seguinte forma:

I - valor do ICMS a ser diferido será igual ao da mercadoria ou serviço doado;

II - o imposto a ser diferido será do período (s) de apuração subseqüente ao da saída da mercadoria ou do serviço prestado;

III - o disposto no inciso anterior não poderá exceder a 3 (três) períodos de apuração;

IV - a contagem do prazo de 01 (um) ano iniciar-se-á no primeiro dia após o último período de apuração utilizado;

V - poderá ser utilizada fração de período de apuração para perfazer o valor previsto no item I, devendo a parcela restante ser recolhida nos prazos normais;

VI - o imposto incidente na doação também será diferido no mesmo prazo;

VII - o recolhimento do tributo diferido será promovido por seu valor histórico.

Art. 2º O processo de concessão do prazo especial de recolhimento terá início nas Inspetorias de Fiscalização Especializada de Importação e Exportação e de Transportes, mediante a apresentação de requerimento da empresa doadora indicando a espécie, quantidade e valor das mercadorias ou dos serviços a serem entregues ou prestados à Fundação Nacional de Turismo.

Parágrafo único. O pedido de concessão do diferimento deverá ser acompanhado por certidão do Conselho de que trata o artigo terceiro do Decreto nº 18.806, de 07 de julho de 1993, aprovando a operação.

Art. 3º Os processos informados serão encaminhados ao Superintendente Estadual de Fiscalização que os levará ( continua ... )

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