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Res. SEEF - RJ 2.355/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.355 de 06.10.1993

DOE-RJ: 07.10.1993

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de sua atribuição conferida pelo Decreto nº 17.451, de 07 de maio de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 55/93, 57/93, 58/93, 60/93, 89/93 e 96/93, de 10 de setembro 1993.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1993.

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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