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Res. SEEF - RJ 2.356/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.356 de 07.10.1993

DOE-RJ: 08.10.1993

Fixa prazo de recolhimento do ICMS na substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85/93,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido na retenção prevista no Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês seguinte ao da saída, sem atualização monetária, ou até o dia 15 (quinze), com atualização monetária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1993.

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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