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Res. SEEF - RJ 2.357/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.357 de 07.10.1993

DOE-RJ: 08.10.1993

Obs.: Rep. DOE de 11.10.1993

Aprova o modelo da Nota de Lançamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 171 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo da Nota de Lançamento prevista nos artigos 220 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 e 93 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, conforme modelo anexo.

Art. 2º A Nota de Lançamento será impressa em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira se destinará à formação do processo;

II - a segunda ficará arquivada na repartição fiscal de origem;e

III - a terceira será entregue ao contribuinte, por ocasião da emissão.

Art. 3º A Nota de Lançamento será numerada tipograficamente, a partir de 000.001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1993.

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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