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Res. SEEF - RJ 2.359/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.359 de 18.10.1993

DOE-RJ: 19.10.1993

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS em operações com telefone celular, previsto no artigo 3º da Resolução nº 2.337, de 23/08/93.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 24 de fevereiro de 1994 o prazo previsto no artigo 3º da Resolução nº 2.337, de 23 de agosto de 1993, para recolhimento do ICMS devido por usuário de telefonia celular que não possua documento fiscal que comprove o pagamento do tributo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 24 de setembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de estado de Economia e ( continua ... )

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