x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.364/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.364 de 08.11.1993

DOE-RJ: 09.11.1993

Estabelece normas para a tramitação dos processos referentes à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) de que trata o inciso XIV do artigo 17 da Lei nº 1.423/89, regulamentada pelo Decreto nº 18.857/93.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 2.942 de 29.07.1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º do Decreto nº 18.857, de 27 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º A autorização para aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) regulamentada pelo Decreto nº 18.857, de 27 de julho de 1993, deverá ser requerida pelo estabelecimento principal da empresa à Inspetoria Seccional de Fiscalização de sua jurisdição, relacionando as máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos a serem adquiridos com o benefício, bem como os respectivos fornecedores, indicando se as mercadorias se destinam a implantação, ampliação, modernização ou relocalização da indústria ou agroindústria.

Parágrafo único. Do requerimento a que se refere este artigo deverão constar as razões que justifiquem o enquadramento da respectiva operação dentre as seguintes hipóteses:

I - incorporação de novas tecnologias;

II - desconcentração industrial;

III - defesa do meio ambiente;

IV - segurança e saúde do trabalhador, ou

V - redução das disparidades regionais.

Art. 2º A Inspetoria Seccional de Fiscalização procederá a exame preliminar para verificar se o pedido atende aos requisitos formulados no artigo 1º desta Resolução.

§ 1º Não estando atendidos os requisitos exigidos, a ISF intimará o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, completar o pedido.

§ 2º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior importará em indeferimento de plano, cabendo recurso ao Superintendente Estadual de Tributação, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência.

§ 3º O processo será encaminhado à Superintendência Estadual de Tributação no prazo de 10 (dez) dias a contar na entrada do pedido ou do recurso.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?