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Res. SEEF - RJ 2.369/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.369 de 22.11.1993

DOE-RJ: 23.11.1993

Fixa prazo para recolhimento do ICMS relativo ao estoque remanescente em 31.10.93, de pneumáticos, câmaras de ar e protetores, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido em função da existência em estoque no dia 31/10/93, de pneumáticos, câmaras de ar e protetores, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 85/93, deverá ser recolhido:

I - em uma única parcela: até 1º de dezembro de 1993;ou

II - em até quatro parcelas: a primeira até 1º de dezembro de 1993, e as demais até o primeiro dia útil dos meses subseqüentes, atualizadas monetariamente a partir da data fixada para o pagamento da primeira parcela.

§ 1º Na hipótese de atraso no recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, as mesmas serão atualizadas com base no critério estabelecido no inciso II.

§ 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido em DARJ-ICMS em separado, código 037-0 - ICMS - OUTROS, anotando-se no campo 09 - "Informações Complementares" a expressão: "ICMS - quota estoque... parcela", e lançado na coluna de observações do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 2º Para efeito de determinação do valor do débito a que se refere o artigo 1º, o contribuinte, após a aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias em estoque no dia 31/10/93 acrescidas do percentual de 35% (trinta por cento), deduzirá o eventual saldo credor que resultar do confronto relativo à primeira quinzena de novembro.

Parágrafo único. Encontrado o débito na forma prevista no caput, este não poderá ser compensado com créditos porventura encontrados nos períodos de apuração subseqüentes.

Art. 3º Os valores e qualidades do estoque encontrado serão escriturados no Livro registro de Inventário.

Art. 4º O contribuinte que a partir de 1º de novembro de 1993 receber pneumáticos, câmaras de ar e protetores sem que haja sido feita a retenção, fica obrigado ao recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, no prazo fixado na Resolução nº 2.245, de 4/2/93, com a redação dada pela Resolução nº 2.284, de 5/4/93.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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