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Res. SEEF - RJ 2.375/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.375 de 16.12.1993

DOE-RJ: 17.12.1993

Dispõe sobre ICMS relativo às operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados e álcool carburante e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 1.423, de 27.01.1989,

CONSIDERANDO que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços não incide sobre as operações que destinem petróleo, combustíveis e lubrificantes dele derivados para outra Unidade da Federação, conforme o disposto no artigo 155, § 2º, X, "b", da Constituição da República,

CONSIDERANDO que, inicialmente, a Resolução nº 1.648, de 05.10.1989, suspendeu a aplicação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 01.03.1989, que previam o diferimento do imposto até a saída dos produtos da refinaria e a dispensa do pagamento do imposto relativo às operações anteriores quando a saída dos produtos se destinasse a outro Estado, e que, a seguir, os mencionados dispositivos tiveram sua vigência prorrogada por diversas Resoluções, até que não mais foi prorrogada a partir de 01 de abril de 1991,

CONSIDERANDO que a decisão exarada no processo nº 04/015.543/91, em 22.05.1991, indeferiu pedido da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, cientificada em 27.05.1991, no sentido de que se mantivessem em vigor os referidos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.578, de 01.03.1989,

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro obteve sentença favorável no Mandado de Segurança impetrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (proc. 91.0026671-0-16ª Vara RJ) julgado pela Terceira Turma do Tribunal Federal da 2.ª Região,

CONSIDERANDO, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ( continua ... )

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