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Res. SEEF - RJ 2.381/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.381 de 27.12.1993

DOE-RJ: 29.12.1993

Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 9º e 10º da Lei Estadual nº 2.180, de 12/11/93;

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos tributários, não pagos nas datas fixadas pelo Poder Executivo, terão o seu valor atualizado de acordo com os seguintes critérios:

I - Débitos vencidos até 31/12/93 - serão atualizados monetariamente, conforme o caso, com base nas Resoluções nºs 1.740, de 30/05/90, 1.808, de 08/11/90, 1.852, de 15/02/91 e 2.304, de 28/05/93, até 1º de janeiro de 1994 e convertidos, nessa data, em quantidade de UFERJ diária;

II - Débitos vencidos a partir de 01/01/94 - serão convertidos em quantidade de UFERJ diária:

1. na data do respectivo vencimento, quando originalmente apurados em cruzeiros reais;

2. no primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, quando originalmente expressos em UFERJ mensal, observado o disposto no art. 2º.

Parágrafo único. O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UFERJ pelo valor diário desta na data do pagamento.

Art. 2º Os débitos de ICMS das micro empresas e das empresas de pequeno porte, sujeitas ao regime simplificado de pagamento do imposto:

I - se vencidos anteriormente a 01/01/94, serão atualizados monetariamente com base na legislação da época, convertidos, nessa data, em quantidade de UFERJ e reconvertidos em cruzeiros reais pelo valor da UFERJ vigente no mês de pagamento;

II - se vencidos a partir de 01/01/94, serão calculados:

1. pelo valor da UFERJ do mês anterior ou do vencimento, quando o pagamento ocorrer até a data desse vencimento;

2. pelo valor da UFERJ do mês do pagamento, quando este ocorrer à partir do dia seguinte ao do respectivo vencimento.

Art. 3º A Superintendência Estadual de Arrecadação divulgará os valores da UFERJ, mensal e diária, calculados com base nos mesmos índices utilizados pelo Governo Federal para a atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 4º Os formulários utilizados nas repartições fiscais para consignar créditos tributários, serão preenchidos:

1. em cruzeiros reais, a Nota de Auto de Infração - NAI e a Nota de Débito:

2. em cruzeiros reais e o equivalente em UFERJ, diária ou mensal, o Auto de Infração, a Nota de Lançamento, e os correspondentes quadros demonstrativos.

§ 1º O Boletim de Ação Fiscal - BAF será sempre expresso em UFERJ.

§ 2º Deverá ser mencionado no Auto de Infração que o imposto estará sujeito aos acréscimos moratórios.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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