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Res. SEEF - RJ 2.382/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.382 de 27.12.1993

DOE-RJ: 29.12.1993

Prorroga prazo previsto no artigo 2º da Resolução nº 2.213/92, que adotou o Código Fiscal de Operações e Prestações criado pelo Ajuste SINIEF 11/89.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista não ser disponível no mercado o livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, com os novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, instituídos pelo Ajuste SINIEF 11, de 22 de agosto de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1994, o prazo previsto no artigo 2º da Resolução 2.213/92.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1993

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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