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Res. SEEF - RJ 2.383/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.383 de 29.12.1993

DOE-RJ: 30.12.1993

Dá nova redação ao caput do art. 7º da Resolução nº 2.085, de 21 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 7º da Resolução nº 2.085, de 21 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A DECLAN-IPM será entregue na Repartição Fiscal que jurisdicionar o contribuinte, no prazo e na forma que for estabelecido no Calendário Fiscal de Obrigações e Acessórias, a ser fixado anualmente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1993.

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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