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Res. SEEF - RJ 2.384/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.384 de 30.12.1993

DOE-RJ: 31.12.1993

Prorroga o prazo para concessão de autorização de uso de máquina registradora sem memória fiscal inviolável.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica permitida, até 30 de abril de 1994, a concessão de autorização de uso de máquina registradora eletrônica sem a memória fiscal inviolável a que se refere o inciso XV da cláusula primeira do Convênio ICM 24/86, introduzido pela cláusula primeira do Convênio ICMS 42/93, e posteriormente alterado pela cláusula primeira do Convênio ICMS 82/93.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às máquinas que, adquiridas por contribuintes do imposto, constem, em 31 de dezembro de 1993, do estoque das empresas que a comercializam.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1993.

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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