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Res. SEEF - RJ 2.386/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.386 de 30.12.1993

DOE-RJ: 31.12.1993

Dispõe sobre o uso de máquina registradora para controle de operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que nos termos do Convênio ICMS 139/93 a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias constantes da cesta básica, relacionadas no Decreto nº 19.546, de 28 de dezembro de 1993, resulta em que as mesmas sejam tributadas pela alíquota efetiva de 12% (doze por cento);e

CONSIDERANDO ser impraticável a separação, pela máquina registradora, de tais operações das demais tributadas pela alíquota de 18% (dezoito por cento);

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do ICMS usuário de máquina registradora autorizada nos termos da legislação vigente pode creditar-se do imposto no percentual correspondente a 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento) calculado sobre o valor do custo de aquisição das mercadorias constantes da cesta básica relacionadas no Decreto nº 19.546, de 28 de dezembro de 1993.

NOTA - Para a determinação do percentual referido do caput foram considerados:

1. a diferença entre as alíquotas de 18% e 12%; e

2. a margem média de lucro estimado em 10% (dez por cento).

Art. 2º O crédito mencionado no artigo anterior será escriturado na coluna de Observações do livro Registro de Entradas, por ocasião da entrada dos referidos produtos, devendo a soma ser transportada para o campo 007 Outros Créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, ao final do período de confronto.

Art. 3º A permissão do crédito de que trata esta Resolução é condicionada a que o contribuinte lance na máquina registradora todas as saídas, tributadas ou não, submetendo-se à alíquota de 18% (dezoito por cento), observados os procedimentos previstos na legislação para os casos de isenção, não-incidência e substituição tributária.

Parágrafo único. Em caso de emissão de Nota Fiscal, em ( continua ... )

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