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Res. SEEF - RJ 2.388/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.388 de 30.12.1993

DOE-RJ: 04.01.1994

Introduz dispositivos nas normas de parcelamento do crédito tributário adequando-o a Lei nº 2.180/93.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, considerando o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 2.180/93 e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os parcelamentos que forem concedidos e que tiverem data base de cálculo da consolidação do débito posterior a 31/12/93, terão os valores a recolher com código de parcelamento e com código de multa encontrado na forma do artigo 11, da Resolução nº 2.199/92, transformados em quantidades de UFERJ's, usando-se o valor da UFERJ diária, da data base de cálculo da consolidação.

Art. 2º Os parcelamentos com data base de cálculo da consolidação do débito anterior a 01/01/94 terão os valores a recolher com código de parcelamento e com código de multa encontrado na forma do artigo 11, da Resolução nº 2.199/92, corrigidos até 01/01/94 e transformados em quantidades de UFERJ's, usando-se o valor da UFERJ daquela data.

Art. 3º Quando do pagamento das parcelas, os valores a serem recolhidos serão encontrados multiplicando-se as quantidades de UFERJ's tratadas nos artigos 1º e 2º desta Resolução, pelo valor da UFERJ diária do dia do pagamento.

Art. 4º O BOLETIM DE PARCELAMENTO, ANEXO XI, da Resolução nº 2.199/92, tratado no artigo 25, daquela Resolução, passa, a partir de janeiro de 1994, a ser preenchido em quantidades de UFERJ's.

Art. 5º Os formulários - AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO-NOTIFICAÇÃO, FICHA DE CONTROLE E BOLETIM DE PARCELAMENTO, respectivamente, ANEXOS VI, IX e XI, da Resolução nº 2.199/92, passam a vigorar conforme modelos que acompanham a presente Resolução.

Art. 6º Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Resolução nº 2.199, de 29 de outubro de ( continua ... )

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