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Res. SEEF - RJ 2.062/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.062 de 08.01.1992

DOE-RJ: 09.01.1992



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, com base no disposto no artigo 8º da Lei nº 1.934, de 30.12.91 e no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º O CAPUT do artigo 20, da Resolução nº 1.739, de 29.05.90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. As parcelas vencidas e pagas fora do prazo sofrerão o acréscimo de mora de 12,5%, 18% e 23%, se o recolhimento for efetuado, respectivamente: do 6º até o 10º dia, do 11º até o 20º dia e do 21º até o 30º dia."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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