x
x
x
Res. SEEF - RJ 2.069/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.069 de 27.01.1992

DOE-RJ: 28.01.1992

Introduz modificação na Resolução nº 2.050, de 17 de dezembro de 1991.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 2.050, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Ficam dispensados da apresentação do referido "lay-out", os contribuintes que obtiverem autorização para uso de documentos fiscais, por sistema eletrônico de processamento de dados, com base no Convênio ICMS 95/89 e no Convênio ICMS 61/91. "

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02.01.1992, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?