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Res. SEEF - RJ 2.123/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEEF - RJ nº 2.123 de 18.05.1992

DOE-RJ: 19.05.1992

Estabelece prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais, instituída pelo Ajuste SINIEF 03/86, no exercício de 1992 e suspende a entrega da DECLAN-IEF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes obrigados à entrega da Guia de Informações e Apuração das Operações Interestaduais, instituída pelo Ajuste SINIEF 03/86, terão o prazo de até 30 de junho do corrente exercício, para entrega do referido documento.

Art. 2º A definição dos contribuintes obrigados à entrega do documento a que se refere o artigo anterior, bem como o modelo e as instruções para preenchimento são os constantes da Resolução nº 1.373, de 17 de fevereiro de 1987.

Art. 3º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a entrega da Declaração Anual de informações Econômico-Fiscais (DECLAN-IEF), de que trata a Resolução nº 1.307, de junho 1986.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e ( continua ... )

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